QUESTÕES:
3.CONSTITUCIONAL
Erivas, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento administrativo, perante a SEcretaria FAzendária do Município Alfa, pleiteando a revisão do valor do Importo sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os cálculos empregados pela autoridade fazendária.Erivas, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no andamento do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o pagamento de determinada quantia, a título de "taxa", Diante da situação hipotética apresentada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Respota Correta (A).A atuação da secretaria fazendária revela-se inconstitucional, pois a obtenção de certidões em repartições públicas, contendo informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, é direito de todos, sem o pagamento de taxa, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
4.AMBIENTAL
Assinale a alternativa correta:
(C)Prescreve em 5 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
5.CONSUMIDOR
Acerca da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça sobre planos de saúde, é INCORRETO afirmar que:
(C).É abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor para a hipótese de internação superior a 30 dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, mesmo que figure de forma clara e expressa a obrigação para o consumo no contrato.
6. Direito CiviL:
João Pedro, solteiro e capaz, ao ser procurado para a compra de seu apartamento por Paulo Ricardo, casado em regime de comunhão parcial de bens, capaz, um imóvel com duas suítes, localizado na zona oeste de São Paulo, propôes a constituição onerosa de um usufruto de quinze anos de duração, pelo preço de trezentos e setenta e cinco mil reais. Diante da concordância de Paulo Ricardo, celebram um contrato por escritura pública, o qual foi devidamente levado ao registro imobiliário. É correto afirmar que. no caso:
(C).O usufruto foi perfeitamente constituído, podenndo o negócio ser oneroso ou gratuito.
7. Processo do trabalho:
Em determinado processo, em fase de execução de sentença, foi proferida decisão em Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica. A parte vencida pretende recorrer. Neste caso,
REsposta correta:
(D).Cabera´Agravo de Petição independente de garantia do juízo.
8.ECA:
Marta e Pedro, de 15 e 17 anos, respectivamente, são namorados há 2 anos. Decidem fazer uma viagem para outro Estado, pretendendo hospedar-se em uma pousada. Em vista do caso narrado, assinale a afirmativa correta:
(C).Marta precisa de autorização para viajar e ambos precisam de autorização para hospedagem.
9.Administrativo:
O município "X" celebrou contrato de concessão com a empresa "Veloz" para a prestação do serviço de transporte coletivo através de ônibus.
Durante o período do contrato, o município recebeu queixas dos usuários do serviço que alegavam que o mesmo estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente. DEsta forma, o município decidiu encerrar o contrato com a empresa "VeloZ".
Dante do exposto, assinale a alternativa correta.
REsposta:
(C).O município "X", ao encerrar o contrato, estaria se utilizando do instituto da caducidade.
10.Processo Civil:
José propôs demanda em face de Caio requerendo indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente de carro provocado pelo Réu. Após audiência de conciliação ou mediação (sem acordo), Caio apresenta oportuna e tempestiva contestação apenas negando os prejuízos pelos danos mais e estéticos. No caso concreto, após apresentação de réplica por José, poderá o juiz:
REsposta correta:
(B).Julgar antecipadamente de forma parcial o mérito, tendo em vista que Caio deixou de contestar o pedido de danos materiais.
11. Empresarial:
No que diz respeito à sociedade em comum, assinale a opção correta:
(C).Apenas perderá o benefício de ordem o sócio que por ela contratar.
12, Tributário:
João e Maria celebram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
REsposta correta:
(B).O contrato firmado entre particulares não poderá ser oposto ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
13. Processo Penal:
O Ministério Público ofereceu denúncia por crime de desacato (art. 331 do CP),punido com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. O juiz, contudo, rejeitou a denúncia oferecida, sob o fundamento de falta de justa causa (art.395, III, do CPP) Indique a alternativa correta a respeito do meio adequado para a impugnação de tal decisão:
(C).APELAÇÃO
14.ÉTICA:
Lindolfo, advogado, contratou empresa especializada para promover sua publicidade e, ao mesmo tempo, passou a contratar honorários advocatícios em valores aviltantes, tornando-se amplamente conhecido no bairro e conquistando a preferência local. Considerando a situação hipotética narrada, bem como, que o advogado não tem condenação disciplinar antertior, assinale a afirmativa correta.
D. Lindolfo, ao contratar honorários advocatícios em valores aviltantes, cometeu infração disciplinar passível de sanção de censura.
15.FILOSOFIA:
Ao considerar o ordenamento jurídico como um composto de diversas normas, Norberto Bobbio verificou na existência de antinomias jurídicas uma dificuldade a ser enfrentada pelos juristas. Nesse sentido, assinale a opção que melhor identifica essa dificuldade:
(C)Representa situação onde normas são reveladas, sendo que uma delas obriga e a outra proíbe ou uma delas obriga e a outra permite um mesmo comportamento.
16. INTERNACIONAL:
Luis, italiano, casou-se com Letícia, brasileira, por quem se apaixonou quando passou as férias em Recife. O casal tem um filho, Lucas, brasileiro de 2 anos de idade. Residente no Brasil há mais de 5 anos, Luis é acusado de ter cometido crime na Itália. Como o Brasil possui promessa de Reciprocidade com a Itália, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Luis. Nesse caso, o governo brasileiro:
(B)POde conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais da Lei de Migração.
17.PENAL
João passou a efetuar disparos contra a vítima Robério. Contudo, cede aos pedidos deste e decide poupar a vida de Robério. Por conta dos disparos Robério sofre somente lesão leve, já que João, após efetuar todos os disparos conseguiu socorrer e evitar o óbito. Qaul a resposabilidade penal de João?
(B).Lesão corporal leve por ter havido arrependimento eficaz.
18. HUMANOS:
Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de tortura e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco, o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A espeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
(D).Por se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a violação ocorrente no presídio.
19. TRABALHO:
Armin Van Buuren procurou você, na qualidade de advogado (a), para aforar ação solicitando equiparação salarial com seu colega de trabalho Martin Garrix. Afirmando que foi contratado como terceirizado e que exerce a mesma função, bem como exerce os mesmos serviços de Martin Garrix, que é empregado público. A sentença do Tribunal REgional do Trabalho foi elaborada no sentido de que Lei 6.019/1974 trabalho temporário, seria inaplicável na hipótese de contrato de prestação de serviços. Com isso, seriam indevidas as diferenças salariais decorrentes da isonomia com os empregados efetivos, mesmo constatada a igualdade de funções. Diante da situação retratada, restando evidenciada a terceirização fraudulenta, assinale a afirmativa correta com base na OJ 383, SBDI - 1,TST.
(A).Armin Van Buuren tem direito a isonomia, sendo que a contratação irregular de um trabalhador não gera vínculo com a administração pública direta, indireta ou funcional. Porém, a não vinculação não afasta o direito do empregado terceirizado às mesmas verbas trabalhistas, legais e normativas asseguradas aos empregados efetivos,se compravada a igualdade de funções. Neste caso, aplica-se, por analogia, o artigo 12, alínea "a", da Lei nº 6.019/1974.
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