Noção de Direito - André Estefam - Ductor

31/07/2012, terça-feira:

Noções de Direito Penal - André Estefam

Não podem ser objeto de provas :

FATO NOTÓRIO é aquilo que pertence ao domínio público se relaciona com eventos históricos, políticos ou sociais.

FATO AXIOMÁTICOS é o fato evidente.

FATOS PRESUMIDOS POR LEI DE MODO ABSOLUTO - existem presunções qu são relativas, exigem provas contrárias. Um exemplo de presunção absoluta, é a PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DOS INEMPUTÁVEIS POR DOENÇA MENTAL.

CP 26, CAPUT

Exceções( Art 337 CPC):

- Direito Estrageiro

- Direito Consuetudinário

- Direito Estadual

- Direito Municipal

Sistemas de apreciação das provas:

1. Sistema da Íntima Convicção ou certeza moral do julgador - o julgador tem ampla liberdade para decidir sem a obrigação de fundamentar.

2. Prova Legal ou Certeza Moral do Legislador - A lei define o valor e o peso de cada prova.

3. Persuasão racional - tem liberdade para decidir mas é obrigado a fundamentar.

A Legislação Brasileira adota o terceiro (Persuasão Racional) - Art 155 Caput .

Qual a norma que é Princípio Constitucional - PRINCÍPIO DO SIGILO DAS VOTAÇÕS (CF, ART 5º, LETRA B)

Exame de Corpo de Delito - é uma perícia obrigatória, infração que deixou vestígio (infração penal intranseunte).

Princípios da Prova:

1. Audiência Contraditória - toda prova deve ser submetida ao contraditório (possibilidade de se permitir uma impugnação a respeito). Não vale para a fase do Inquérito Policial.

2. Comunhão da Prova -

3. Liberdade da Prova -

Admite-se em Porcesso Penal qualquer meio de prova, ainda que não previsto em Lei.

Meio de prova previsto em Lei são nominados e os não previstos são os inominados.

Exceções: Provas Proibidas ou Vedadas ou ainda Ilegais :

a. Normas Processuais - Art 479 do CPP (estabelece restrições às provas apresentadas para os jurados) - são essas chamadas de provas ilegítimas.

b. Normas Materiais - ex. Interceptação Telefônica sem Autorização Judicial, é crime do ARt 10 Lei 9296/96, também Confissão sob Tortura.

Gênero : provas ilegais ou proibidas : ilegais ou ilícitas.

Provas Ilícitas por Derivação :