XXVIII Exame - 1ª Fase - Simulado OAB - DAMÁSIO
Ética e Estatuto da OAB:
1 ) O advogado Afrânio foi procurado em seu escritório por Humberto para defender seus interesses em ação possessória que, recentemente, fora citado. Afrânio, como rotina que adota nos atendimentos de seus clientes, realizou consulta profissional, respondeu as dúvidas de Humberto e lhe apresentou contrato de prestação de serviços de advocacia, estabelecendo, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio e, como deveria receber seus honorários diante do encerramento da causa mediante transação ou acordo. Humberto, satisfeito com a explicação e confiante na atuação de Afrânio, solicitou e autorizou o advogado para que o pagamento dos honorários se realizasse por meio de duplicatas, pois facilitaria suas operações financeiras. Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) Não é permitido que Afrânio receba seus honorários profissionais por meio de duplicata, assim como não pode realizar a compensação de créditos de importâncias devidas ao cliente, mesmo quando o contrato de prestação de serviços autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim.
B) É licito que Afrânio empregue duplicatas para o recebimento de honorários, desde que seja titular de sociedade unipessoal de advocacia e o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços.
*C) O crédito pelos honorários advocatícios de Afrânio não o autoriza o saque de duplicata ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, mesmo quando o cliente assim pretender.
D) Não é permitido a Afrânio estabelecer, no contrato de prestação de serviços de advocacia, a forma de recebimento de seus honorários diante do encerramento da causa mediante transação ou acordo.
2 ) José, devidamente inscrito como advogado na OAB do Estado X, passou a prestar serviço junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, órgão que a Junta Comercial do referido Estado está vinculada. Tendo em vista sua disponibilidade e o amplo conhecimento técnico constituiu sociedade unipessoal de advocacia dedicada a assessoria e consultoria jurídicas, postulação em juízo e, quando solicitado, visar atos constitutivos de pessoas jurídicas. Contratou empresa especializada na realização de publicidade e, otimista com as propostas que lhe foram apresentadas, iniciou ampla divulgação dos serviços prestados por meio do envio de mala direta, para empresas de contabilidade, e a distribuição de panfletos com o intuito de captação de clientela. Considerando o caso narrado, de acordo com o Código de Ética e Disciplina e o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) José está exclusivamente legitimado para, em seu escritório, visar atos constitutivos de seus clientes, pessoas jurídicas, e comete infração disciplinar ao enviar mala direta com o intuito de captação de clientela.
B) José está incompatibilizado para visar atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, mas não comete infração disciplinar ao enviar mala direta com o intuito de captação de clientela.
*C) José está impedido de visar atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, e comete infração disciplinar ao enviar mala direta com o intuito de captação de clientela.
D) José, em seu escritório particular, pode praticar todas as atividades privativas de advocacia pretendidas, mas não lhe é permitido divulgar os serviços prestados por meio do envio de mala direta para empresas de contabilidade.
3 ) As advogadas Talita, Ligia e Juliana atuam juntamente como patronas na defesa dos interesses de Otávio em diversas ações. Talita encontra-se no sétimo mês de gestação, Ligia recentemente deu à luz e Juliana participa ansiosamente de processo de adoção, aguardando a devida concessão. Otávio foi devidamente notificado por escrito sobre a situação de cada advogada, assim como foi informando em todos os processos, juntamente com requerimento de suspensão dos prazos. Os pedidos de suspensão foram indeferidos e as advogadas, inconformadas, comunicaram imediatamente a OAB e pretendem recorrer nas ações. Considerando o disposto no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) Talita e Ligia possuem preferência na ordem das audiências e direito a suspensão de prazos processuais enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico e o período de amamentação.
B) O indeferimento do pedido de suspensão de prazos violou as normas do Estatuto da OAB, pois a suspensão de prazos processuais por 15 dias constitui direito de Ligia e Juliana, uma vez que Otávio foi devidamente notificado.
C) Juliana e Ligia têm assegurado pelo Estatuto da Advocacia direito de entrada nos tribunais sem que sejam submetidas a detectores de metais, assim como reserva de vaga nas garagens dos fóruns dos tribunais.
*D) O indeferimento do pedido de suspensão de prazos não violou as normas do Estatuto da OAB. O direito pretendido deveria ser aplicado se, apenas, Ligia fosse patrona das causas.
4 ) Ernesto e Arlindo, após atuarem individualmente por diversos anos, constituíram sociedade destinada a prestar serviços de advocacia. Ao juntar a carteira de clientes que já possuíam verificaram a necessidade contratar o advogado Mario, como empregado, e incluir o advogado Hugo, como associado, para atuar exclusivamente nas ações que tramitam em Estados diversos do local da sede. Em determinada ação, por culpa de Mario, foi causado um grande dano a um dos clientes da sociedade, a empresa XYZ Ltda.. Diante do ocorrido, a referida empresa contratou o advogado Rodolfo para representá-la em ação contra a sociedade de advocacia e buscar a reparação do dano. Considerando a situação narrada e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
*A) Além da sociedade, Ernesto, Arlindo e Hugo respondem subsidiaria e ilimitadamente pelos danos causados a empresa XYZ Ltda., sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.
B) A sociedade de advocacia e o advogado Hugo não respondem pelos danos causados à empresa XYZ Ltda, apenas o advogado Mario responde de forma limitada por ter causado o prejuízo.
C) Somente a sociedade responde pelos danos causados diretamente a empresa XYZ Ltda., com prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer seus sócios, empregados e associados.
D) A sociedade não responde pelos danos causados à empresa XYZ Ltda, apenas responde disciplinarmente pelos atos de Ernesto e Arlindo.
5 ) A advogada Paula foi procurada por Ticio para patrocinar reclamação trabalhista em face da empresa Tudo certo Ltda., da qual fora dispensado sem justa causa. Efetuou contrato de prestação de serviços e fixou, em cláusula específica, o valor de seus honorários profissionais em 30% sobre o valor efetivamente recebido diante do êxito na ação. Distribuída a causa os advogados da empresa entraram em contato com Paula e ofereceram acordo financeiro para por fim a discussão e encerrar a ação. A advogada, seguindo a vontade e a concordância de Ticio, aceitou a proposta, recebeu em sua conta o depósito do valor acordado, prestou as devidas contas a seu cliente e efetuou o desconto de seus honorários. Decorridos cinco anos e seis meses, por estar em delicada situação financeira, Ticio compareceu ao escritório de Paula alegando que a advogada havia cobrado honorários de forma exabundante e que, por este motivo, deveria lhe devolver parte do valor, acrescido de juros e correção monetária. Sobre a situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
*A) Paula não cometeu infração ética ao fixar seus honorários em porcentagem vinculada ao êxito na ação. Eventual ação de prestação de contas a ser movida por Ticio em face de Paula já se encontra prescrita.
B) Paula deve devolver a Ticio parte de seu recebimento, pois é dever do advogado diminuir os honorários contratados diante de solução do litígio por mecanismo adequado de solução extrajudicial.
C) Paula cometeu infração ética ao locupletar-se, por acordo, à custa de Ticio. Eventual ação de prestação de contas a ser movida por Ticio em face de Paula não se encontra prescrita.
D) Paula cumpriu com o dever de estimular, a qualquer tempo, a conciliação entre os litigantes, mas cometeu infração disciplinar ao adotar cláusula quota litis para fixar honorários advocatícios.
6 ) Pedro, advogado amplamente reconhecido pelo seu notório saber jurídico e reputação ilibada, ocupou o prestigiado cargo de Presidente do Conselho Federal da OAB por determinado triênio entre os anos de 2000 e 2010. Atualmente dedica-se exclusivamente a advocacia, sendo titular de sociedade unipessoal com sede no Estado X e sócio de sociedade de advocacia no Estado Z. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
*A) Pedro pode ser titular de sociedade unipessoal de advocacia com sede no Estado X e sócio de sociedade de advocacia no Estado Z. Ainda participa da composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, tendo assegurado o pleno direito a voz em suas sessões.
B) Pedro pode ser titular de sociedade unipessoal de advocacia com sede no Estado X, mas não pode ser sócio de sociedade de advocacia no Estado Z. Ainda participa da composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, tendo assegurado o pleno direito de voto em suas sessões.
C) Pedro não pode ser titular de sociedade unipessoal de advocacia com sede no Estado X ou ser sócio de sociedade de advocacia no Estado Z. Não mais participa da composição do Conselho Federal da OAB, mas, na qualidade de ex-presidente, tem assegurado o pleno direito a voz em suas sessões.
D) Pedro pode ser titular de sociedade unipessoal de advocacia com sede no Estado X e sócio de sociedade de advocacia no Estado Z. Não mais participa da composição do Conselho Federal da OAB, mas, na qualidade de ex-presidente, mantém assegurado o pleno direito de voto em suas sessões.
7 ) Sófocles, advogado inscrito no Conselho Seccional W, foi representado disciplinarmente pelo advogado Hélio, inscrito no Conselho Seccional Y, por infração supostamente praticada no exercício de suas atribuições como Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB. Sófocles, no prazo estipulado pelo Código de Ética e Disciplina, apresentou Defesa Prévia com os documentos necessários para a sua instrução juntamente com rol de testemunhas. Requereu, de forma grandemente fundamentada, o indeferimento liminar da representação e o seu consequente arquivamento. Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) A representação contra Sófocles deve ser processada e julgada pelo Conselho Seccional W ou pelo Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
B) A representação contra Sófocles, por se tratar de membro atuante de órgão da OAB, deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente a primeira Câmara.
C) A representação contra Sófocles, por ser membro do Conselho Federal, deve ser proposta de forma anônima, a fim de se evitar qualquer desagravo em face do representante.
*D) A representação contra Sófocles deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB, sendo competente o Conselho Pleno.
8 ) A advogada Clara, ao examinar autos de investigação em andamento contra Teodósio, informou a autoridade competente que iria efetuar através de meio digital cópia de algumas peças, sendo, no entanto, censurada por não estar munida de procuração. Ciente de suas prerrogativas, mas, para evitar constrangimentos, providenciou a procuração exigida. No entanto, para sua surpresa, não lhe foi permitido acessar determinados elementos de prova relacionados à diligência em andamento e ainda não documentados nos autos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) A autoridade atuou com destemor e independência, agindo corretamente ao impedir a advogada, sem procuração, de efetuar cópia de peças dos autos da investigação em andamento. A reputação pessoal do investigado deve ser preservada, justificando a proibição de cópia de peças através de meio digital, que facilmente podem ser divulgadas.
*B) Clara tem direito de examinar e efetuar cópia em meio digital de peças, mesmo sem procuração, dos autos de investigação em andamento. No entanto, a autoridade competente pode delimitar o seu acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência das diligências.
C) A autoridade violou prerrogativa da advogada, pois, em hipótese alguma, poderia delimitar o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos. É permitido, no entanto, vetar a cópia de peças através de meio digital.
D) Clara tem direito de examinar os autos de investigação em andamento, mas não de efetuar cópia de peças por meio digital enquanto não munida de procuração. A autoridade competente não pode delimitar o acesso da advogada aos elementos de prova relacionados a diligências.
Filosofia
9 ) O raciocínio jurídico torna-se assim inseparável do seu contexto social, político e ideológico (Chaim Perelman) Autor de inúmeras obras na área da filosofia, Chaim Perelman demonstrou preocupações a respeito do raciocínio jurídico, de suas peculiaridades e características, assim como de onde o juiz extrai subsídios para a construção da decisão justa. Levando em consideração o trecho acima citado, assinale a afirmativa que melhor apresenta sua perspectiva acerca do positivismo jurídico.
*A) O raciocínio jurídico é um raciocínio envolvido em seu contexto, o que induz que o mito da legalidade pura se esvaeça no horizonte jurídico.
B) O texto da lei, assim como o raciocínio jurídico, é ideal se interpretado como texto dotado de um único sentido.
C) O raciocínio jurídico e a lógica judiciária se resumem à simples deduções retiradas do texto da lei.
D) A interpretação jurídica deve fixar-se o no admitir que um texto jurídico possa chegar a sua totalidade de sentido.
10 ) "a moral é ao mesmo tempo, por um lado, o fim do direito, e, por outro, também o fundamento da sua validade obrigatória"(Gustav Radbruch) Aceitando que as regras jurídicas não estão isoladas na formação do espaço do "dever ser" surgem discursos de comportamento religiosos, como dispersores de modo de ação, e morais, que demonstram valores que prevalecem para um determinado grupo. Na relação mantida entre Direito e moral, considerando o trecho acima, assinale a afirmativa que melhor indica a perspectiva apresentada.
*A) A moral é o fim do Direito, que se alimenta e tem surgimento a partir desta. Os dois convivem e comutam conceitos e normas.
B) A ordem moral, por ser espontânea, formal e não coercitiva, distingue-se da ordem jurídica, mas não deixa de ser o fim do direito e o fundamento da sua validade obrigatória.
C) A validade obrigatória do Direito afasta qualquer imbricação entre o exercício do juízo jurídico e o exercício do juízo moral.
D) As reflexões pessoais, costumeiras, axiológicas presentes no ato decisório do juiz distanciam a ordem moral da ordem jurídica e do fim do direito.
Direito Constitucional
11 ) Uma rádio comunitária ingressa em juízo com mandado de injunção, temendo ser lacrada pelo órgão competente, eis que, nos termos da regulamentação existente, a mesma não teria autorização para funcionar. O mandado de injunção deve:
A) Ser concedido, como sucedâneo de habeas data.
B) Ser concedido, para assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais inviabilizados pela falta de ato de autorização.
C) Ser negado, visto inexistir norma que regulamente tal tipo de serviço de radiodifusão.
*D) Ser negado, visto existir norma regulamentadora desse serviço de radiodifusão.
12 ) Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1987, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
*A) Ocorreu o fenômeno conhecido como "não recepção", que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
B) Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.
C) Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado "desconstitucionalização", sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.
D) Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.
13 ) Dispõe o art. 5º, XIII, da CF que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Esse dispositivo configura:
A) Norma constitucional de eficácia plena.
*B) Norma constitucional de eficácia contida.
C) Norma programática da Constituição Federal.
D) Norma constitucional ineficaz.
14 ) O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.
B) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
*C) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
D) A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.
15 ) O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
*A) O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.
B) O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.
C) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
D) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.
16 ) O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
B) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
*C) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.
D) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.
17 ) Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.
B) O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
*C) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
D) O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.
Direitos Humanos
18 ) O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena. Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.
*A) O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.
B) A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.
C) A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.
D) Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.
19 ) No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais. Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais. Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos. Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.
A) O MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justiça.
B) O advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.
*C) O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
D) O advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Direito Internacional
20 ) Pedro, Cristina e Raquel são advogados e estão matriculados em um curso de especialização em Direito Internacional, tendo em vista a grande demanda de questões que envolvem Direito Internacional Privado identificada na região do Brasil em que exercem suas atividades profissionais. Ao discutirem em conjunto um caso concreto que envolvia aspectos jurídicos relacionados ao começo e fim da personalidade jurídica do indivíduo, o nome e a capacidade civil da pessoa natural e, ainda, direito de família foram levantadas algumas conclusões. Assinale a alternativa correta que se mostra adequada ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) acerca dos temas analisados pelos referidos profissionais.
A) As regras sobre o direito de família são determinadas pelo direito brasileiro, caso os envolvidos tenham nacionalidade brasileira.
B) As regras acerca da capacidade civil são determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do país da outra nacionalidade, se o indivíduo possuir dupla nacionalidade.
*C) As regras sobre o começo e o fim da personalidade são determinadas pelo direito do país em que a pessoa natural for domiciliada.
D) As regras sobre o nome são determinadas pelo direito da país de local de nascimento do indivíduo
21 ) Em relação à extradição, assinale a alternativa correta.
*A) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou crime de opinião.
B) Impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
C) O brasileiro nato poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou, na forma da lei, de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D) A Constituição Federal prevê a hipótese de extradição de estrangeiro mediante apenas decisão do Presidente da República, com a dispensa de julgamento do pedido extradicional pelo STF.
Direito Tributário
22 ) Competência tributária é a aptidão conferida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos. Nesse sentido, é correto afirmar:
A) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública.
B) Em nenhuma hipótese a União poderá instituir impostos não previstos em sua competência tributária.
*C) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D) A União pode instituir, via lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nessa Constituição.
23 ) Sobre tributo, assinale a alternativa incorreta.
A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
B) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
*C) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, sendo vedada a sua cobrança em razão de mera potencialidade.
D) Os empréstimos compulsórios, que poderão ser instituídos pela União, terão a aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.
24 ) A Constituição Federal limita a competência tributária de algumas formas, como através da imunidade conferida em algumas hipóteses. Dentre elas, pode-se destacar a imunidade tributária recíproca, que impede que um ente público institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Sobre a imunidade tributária recíproca, pode-se afirmar:
A) As autarquias e fundações não precisam manter seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes para gozar da imunidade recíproca.
B) A imunidade recíproca é aplicável a todos os tributos.
C) A imunidade recíproca abrange as empresas públicas, mas não abrange as sociedades de economia mista.
*D) A imunidade recíproca trata-se de uma cláusula pétrea, já que protege o pacto federativo ao não permitir que um ente federativo sujeite-se ao poder de tributar de outro.
25 ) Acerca da obrigação tributária, é correto afirmar que:
A) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.
*B) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
C) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, nos casos previstos em lei.
D) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
26 ) O depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são hipóteses de:
A) Extinção do crédito tributário.
*B) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C) Suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, respectivamente.
D) Extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente.
Direito Administrativo
27 ) Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato:
*A) Poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.
B) Não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.
C) Deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.
D) Poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.
28 ) São, respectivamente, exemplos da aplicação do poder disciplinar e do poder de polícia, no âmbito da Administração Pública, a:
*A) Aplicação de penalidade de demissão a servidor e a interdição de estabelecimento por razões sanitárias.
B) Delegação de competência e a prisão em flagrante de servidor.
C) Avocação de competência e a aplicação de penalidade de multa a servidor.
D) Aplicação de penalidade de advertência a servidor e a anulação de ato administrativo.
29 ) O poder de polícia:
A) Na área administrativa não difere do poder de polícia na área judiciária.
B) É exercido por meio de medidas preventivas, vedadas as medidas repressivas.
*C) Tem como atributos, dentre outros, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D) Tem como fundamentos os princípios da legalidade e da moralidade.
30 ) A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993 e legislação correlata, é correto afirmar que se aplica:
*A) Leilão, para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, independentemente do valor.
B) Pregão, para alienação de bens móveis adquiridos pela Administração em procedimento judicial.
C) Concurso, para a contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade.
D) Leilão, para alienação de bens apreendidos ou penhorados, desde que avaliados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
31 ) A Secretaria Estadual de Habitação pretende contratar a construção de casas populares e estima que o valor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Para a contratação das obras, deverá adotar a modalidade licitatória:
A) Leilão.
B) Pregão.
C) Convite.
*D) Tomada de preços.
32 ) Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se exime de responder se:
A) O seu agente agiu com dolo, caso em que a responsabilidade é do agente.
*B) Faltar o nexo entre o seu comportamento e o dano.
C) O seu agente não agiu com culpa em sentido estrito.
D) Houver culpa concorrente do lesado.
15 ) O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
*A) O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.
B) O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.
C) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
D) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.
16 ) O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
B) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
*C) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.
D) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.
17 ) Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.
B) O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
*C) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
D) O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.
Direitos Humanos
18 ) O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena. Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.
*A) O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.
B) A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.
C) A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.
D) Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.
19 ) No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais. Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais. Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos. Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.
A) O MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justiça.
B) O advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.
*C) O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
D) O advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Direito Internacional
20 ) Pedro, Cristina e Raquel são advogados e estão matriculados em um curso de especialização em Direito Internacional, tendo em vista a grande demanda de questões que envolvem Direito Internacional Privado identificada na região do Brasil em que exercem suas atividades profissionais. Ao discutirem em conjunto um caso concreto que envolvia aspectos jurídicos relacionados ao começo e fim da personalidade jurídica do indivíduo, o nome e a capacidade civil da pessoa natural e, ainda, direito de família foram levantadas algumas conclusões. Assinale a alternativa correta que se mostra adequada ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) acerca dos temas analisados pelos referidos profissionais.
A) As regras sobre o direito de família são determinadas pelo direito brasileiro, caso os envolvidos tenham nacionalidade brasileira.
B) As regras acerca da capacidade civil são determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do país da outra nacionalidade, se o indivíduo possuir dupla nacionalidade.
*C) As regras sobre o começo e o fim da personalidade são determinadas pelo direito do país em que a pessoa natural for domiciliada.
D) As regras sobre o nome são determinadas pelo direito da país de local de nascimento do indivíduo
21 ) Em relação à extradição, assinale a alternativa correta.
*A) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou crime de opinião.
B) Impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
C) O brasileiro nato poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou, na forma da lei, de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D) A Constituição Federal prevê a hipótese de extradição de estrangeiro mediante apenas decisão do Presidente da República, com a dispensa de julgamento do pedido extradicional pelo STF.
Direito Tributário
22 ) Competência tributária é a aptidão conferida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos. Nesse sentido, é correto afirmar:
A) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública.
B) Em nenhuma hipótese a União poderá instituir impostos não previstos em sua competência tributária.
*C) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D) A União pode instituir, via lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nessa Constituição.
23 ) Sobre tributo, assinale a alternativa incorreta.
A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
B) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
*C) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, sendo vedada a sua cobrança em razão de mera potencialidade.
D) Os empréstimos compulsórios, que poderão ser instituídos pela União, terão a aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.
24 ) A Constituição Federal limita a competência tributária de algumas formas, como através da imunidade conferida em algumas hipóteses. Dentre elas, pode-se destacar a imunidade tributária recíproca, que impede que um ente público institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Sobre a imunidade tributária recíproca, pode-se afirmar:
A) As autarquias e fundações não precisam manter seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes para gozar da imunidade recíproca.
B) A imunidade recíproca é aplicável a todos os tributos.
C) A imunidade recíproca abrange as empresas públicas, mas não abrange as sociedades de economia mista.
*D) A imunidade recíproca trata-se de uma cláusula pétrea, já que protege o pacto federativo ao não permitir que um ente federativo sujeite-se ao poder de tributar de outro.
25 ) Acerca da obrigação tributária, é correto afirmar que:
A) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.
*B) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
C) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, nos casos previstos em lei.
D) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
26 ) O depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são hipóteses de:
A) Extinção do crédito tributário.
*B) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C) Suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, respectivamente.
D) Extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente.
Direito Administrativo
27 ) Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato:
*A) Poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.
B) Não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.
C) Deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.
D) Poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.
28 ) São, respectivamente, exemplos da aplicação do poder disciplinar e do poder de polícia, no âmbito da Administração Pública, a:
*A) Aplicação de penalidade de demissão a servidor e a interdição de estabelecimento por razões sanitárias.
B) Delegação de competência e a prisão em flagrante de servidor.
C) Avocação de competência e a aplicação de penalidade de multa a servidor.
D) Aplicação de penalidade de advertência a servidor e a anulação de ato administrativo.
29 ) O poder de polícia:
A) Na área administrativa não difere do poder de polícia na área judiciária.
B) É exercido por meio de medidas preventivas, vedadas as medidas repressivas.
*C) Tem como atributos, dentre outros, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D) Tem como fundamentos os princípios da legalidade e da moralidade.
30 ) A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993 e legislação correlata, é correto afirmar que se aplica:
*A) Leilão, para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, independentemente do valor.
B) Pregão, para alienação de bens móveis adquiridos pela Administração em procedimento judicial.
C) Concurso, para a contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade.
D) Leilão, para alienação de bens apreendidos ou penhorados, desde que avaliados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
31 ) A Secretaria Estadual de Habitação pretende contratar a construção de casas populares e estima que o valor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Para a contratação das obras, deverá adotar a modalidade licitatória:
A) Leilão.
B) Pregão.
C) Convite.
*D) Tomada de preços.
32 ) Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se exime de responder se:
A) O seu agente agiu com dolo, caso em que a responsabilidade é do agente.
*B) Faltar o nexo entre o seu comportamento e o dano.
C) O seu agente não agiu com culpa em sentido estrito.
D) Houver culpa concorrente do lesado.
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